Consulta Pública
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Cria formas qualificadas para o crime de prevaricação, puníveis com pena de detenção, de 1 a 3 anos, bem como determina à autoridade policial que informe o juiz sobre a instauração de inquérito que envolva esse crime, a fim de que este determine as medidas cautelares que entender necessárias.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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