Consulta Pública
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Prorrogação de contratos por tempo determinado, até 28 de julho de 2023, no âmbito do INCRA. Aplicável para contratos firmados a partir de 4 de julho de 2014, vigentes na data de publicação da Medida Provisória. A Medida também afasta a limitação temporal de cinco anos estabelecida na Lei 8.745 de 1993.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?