Consulta Pública
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Institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica (PRONAIEEB), com o objetivo de prestar auxílio financeiro às instituições privadas de ensino que tenham sido afetadas pela pandemia do novo coronavírus. Inclui instituições privadas de ensino básico no âmbito do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Suspende o pagamento de tributos federais ou do Simples Nacional até o dia 31/12/2020. Determina à União o repasse de três bilhões de reais aos Municípios, para aplicação em ações emergenciais de apoio às instituições privadas de ensino básico. Reabre o prazo para nova opção pelo Simples Nacional.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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