Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 20 de 2020
(PLN 20/2020)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 6.194.427,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ver explicação da ementa
Propõe o remanejamento de recursos para obras, serviços e pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia na Justiça Federal de Primeiro Grau e nos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 2ª Região.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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