Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3904 de 2020
(PL 3904/2020)
Dispõe sobre aprimoramento da transparência e medidas de governança para os Serviços Sociais Autônomos (Senai, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP).
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Determina aos Serviços Sociais Autônomos (Senai, Sesi, Senac, Sesc, Sebrae, Senar, Sest, Senat, Sescoop) a adoção do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e de estrutura de governança composta por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva, observada a paridade de representação patronal, laboral e governamental nesses órgãos.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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