Consulta Pública
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Estabelece condições diferenciadas para as operações de crédito de até cinquenta mil reais para microempresas e microempresários individuais no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Determina o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO) em cinquenta bilhões de reais.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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