Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina, como requisito da ação de cobrança judicial, em todas as suas modalidades, nos termos do Código de Processo Civil, a comprovação de três tentativas de solução das questões, de modo extrajudicial e prévio,
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?