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PROJETO DE LEI nº 3691 de 2020
(PL 3691/2020)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta corrente conjunta necessários para reacomodação em local seguro.
Ver explicação da ementa
Garante às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar o acesso aos valores existentes em conta conjunta que sejam necessários à sua reacomodação em local seguro, independentemente do regime de bens.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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