Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estende até 31/12/2020 a isenção da Tarifa Social de Energia Elétrica criada como medida de enfrentamento à calamidade pública da Covid-19.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?