Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3583 de 2020
(PL 3583/2020)
Altera as Leis nºs 8.663, de 14 de junho de 1993, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para reestabelecer o estudo obrigatório da organização social e política brasileira em pelo menos um ano do ensino médio.
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Torna obrigatório o ensino da organização social e política brasileira em pelo menos um ano do ensino médio, sem prejuízo de outros componentes da matriz curricular da área de ciências humanas e sociais.
Autoria
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
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