Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3582 de 2020
(PL 3582/2020)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para criar o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde e agravar a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou bens destinados à saúde.
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Tipifica como crime o desperdício de recursos públicos destinados à saúde, punível com pena de reclusão, de 6 meses a 4 anos, com possibilidade de agravamento, de um a dois terços, se o crime for cometido durante calamidade pública. Agrava as penas cominadas para os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, o crime de corrupção ativa e os crimes previstos na Lei de Licitações nas hipóteses de dano a recursos ou bens destinados à saúde e de cometimento do crime durante calamidade pública.
Autoria
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
46 0
Este texto não é mais passível de votação.
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