Consulta Pública
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Autoriza a apresentação remunerada de artistas em eventos relacionados à campanha eleitoral, desde que respeitado limite de gastos – vinte por cento dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha destinados ao candidato, observado o limite máximo de vinte mil reais.
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Votos apurados até 28/03/2024 22:13:52
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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