Consulta Pública
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Prorroga, até dezembro de 2020, o prazo de pagamento originalmente previsto na Lei 13.982. de 2 de abril de 2020, de forma que se garanta às famílias no mínimo 9 (nove) meses de pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais). Ademais, estabelece prazo de 10 dias para avaliação dos requerimentos e de seus respectivos recursos e obriga a aceitação das informações declaradas pelos requerentes, em caso de inexistência de dados atualizados nas bases do governo federal para verificação dos requisitos de elegibilidade.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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