Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Política Nacional de Segurança de Barragens, para modificar definições e regras de fiscalização. Permite a exigência de seguro. Disciplina infrações administrativas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?