Consulta Pública
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Torna obrigatória a política de inclusão de pessoas negras, indígenas e com deficiência em programas de pós-graduação das Instituições Federais de Ensino Superior. Prevê vagas suplementares para pessoas transgênero e quilombolas.
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Votos apurados até 17/04/2024 15:22:06
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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