e-Cidadania

Estabelece benefícios aos profissionais autônomos de transporte de passageiros durante a vigência do estado de calamidade pública da Covid-19, dentre os quais a suspensão pelo prazo de 6 meses de prestações de financiamento do veículo utilizado na atividade, sem a incidência de quais encargos, e a impossibilidade de decretação de busca e apreensão do veículo por inadimplemento contratual.