Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3372 de 2020
(PL 3372/2020)
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para instituir o Fundo de Financiamento Estudantil Emergencial (FIES-E).
Ver explicação da ementa
Institui modalidade especial e emergencial do Programa Fies para estudantes que comprovem dificuldades financeiras para pagar as anuidades ou semestralidades contratadas com instituições de educação superior com avaliação positiva do MEC em decorrência dos efeitos da Covid-19 e autoriza a União Federal a participar com até três bilhões de reais em fundo de natureza privada criada para garantir o crédito da política pública.
Autoria
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
8 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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