e-Cidadania

Permite a intensificação das rotinas de fiscalização das entidades de atendimento a pessoas idosas, especialmente as instituições de longa permanência, destinadas a prover domicílio coletivo para idosos. Dispõe sobre as obrigações das entidades de atendimento. Submete as instituições de longa permanência a controle e fiscalização sanitária, bem como determina a definição de critérios para o seu funcionamento e avaliação e para o monitoramento da saúde dos residentes.