e-Cidadania

Destina 3 bilhões de reais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor turístico. Faculta às instituições financeiras federais a criação de linhas de crédito e condições especiais de renegociação de débitos para o setor turístico. Faculta aos governos estaduais e municipais a criação de mecanismos para a contratação de prestadores de serviços turísticos. Prorroga, por 1 ano, os prazos para aplicação dos recursos destinados à realização de atividades turísticas e para a respectiva prestação de contas dos projetos aprovados pelos órgãos governamentais de turismo.