e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 15 de 2020

(PLN 15/2020)

Ver explicação da ementa

Propõe ajustar a classificação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de “RP 9 - Primária discricionária, decorrente de emendas de relator-geral do PLOA, excluídas as de ordem técnica, considerada no cálculo do RP” para “RP 1 - Primária obrigatória”.

Autoria

Presidência da República

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