Consulta Pública
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Possibilita às mulheres em situação de violência doméstica o ajuizamento das ações de família (divórcio, anulação de casamento, guarda dos filhos partilha de bens etc) no próprio Juizado de Violência Doméstica e Familiar (ao invés da Vara de Família)
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?