Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3244 de 2020
(PL 3244/2020)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
Ver explicação da ementa
Possibilita às mulheres em situação de violência doméstica o ajuizamento das ações de família (divórcio, anulação de casamento, guarda dos filhos partilha de bens etc) no próprio Juizado de Violência Doméstica e Familiar (ao invés da Vara de Família)
Autoria
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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