e-Cidadania

Autoriza a utilização de recursos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para a compra de álcool em gel e de máscaras N95, PFF2 ou equivalentes, ou, ainda, de pano duplo 100% algodão, a fim de serem distribuídas à população em estado de vulnerabilidade, enquanto durarem o estado de calamidade pública e a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.