e-Cidadania

Obriga o Poder Executivo federal a divulgar, diariamente, até as 19h30, a compilação dos dados estaduais referentes ao coronavírus, tais como os números totais e os números das últimas 24h de casos confirmados e de óbitos ocorridos, além de outros dados que especifica. Determina ao Poder Executivo federal o desenvolvimento e a publicação de metodologia que estime o número de subnotificações e o proíbe de divulgar propaganda que desinforme a sociedade a respeito dos riscos da doença.