e-Cidadania

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00 (sessenta bilhões cento e oitenta e nove milhões quatrocentos e oitenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais). O auxílio de R$ 60.000.000.000,00 será entregue em quatro parcelas mensais e iguais aos entes nacionais, no exercício de 2020 e, especificamente em relação ao Distrito Federal, serão adicionados R$ 189.488.452,00 equivalentes ao efetivamente recebido, no exercício de 2019, como sua cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios.