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PROJETO DE LEI nº 3062 de 2020
(PL 3062/2020)
Estabelece que a União concederá crédito de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para aporte em Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios – FIDCs, com o objetivo de mitigar os efeitos econômicos negativos do estado de calamidade pública nacional, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Ver explicação da ementa
Determina à União a concessão de crédito no valor de 15 bilhões de reais ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a serem aportados em fundos de investimentos em direitos creditórios (FIDC) para investimento em direitos creditórios de profissionais liberais, microempreendedores individuais e empresas de pequeno e de médio porte.
Autoria
Senador Irajá (PSD/TO)
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