Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que, uma vez apresentada a denúncia contra o Presidente da República por crime de responsabilidade, o Presidente da Câmara dos Deputados terá dez dias corridos para decidir sobre o seu recebimento ou não. Transcorrido o prazo, sem decisão, a deliberação passa ser competência do Plenário, sobrestando todas as demais matérias da Casa. Se o Presidente indeferir o pedido, cabe recurso ao Plenário. O recebimento da denúncia demanda quorum qualificado de três quintos da composição da Câmara dos Deputados.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 28/03/2024 10:45:14
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?