Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3057 de 2020
(PL 3057/2020)
Determina que as instituições financeiras, públicas ou privadas, ficam vedadas de estabelecer limites, independentemente do canal utilizado para as transações, seja online ou presencial, para que seus clientes utilizem recursos próprios depositados em conta corrente, disponíveis, para realização de pagamentos ou quitação de débitos.
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Veda limites para realização de pagamentos por clientes de instituições financeiras.
Autoria
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
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Votos apurados até 28/03/2024 19:38:56
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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