Consulta Pública
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Estabelece o prazo de 1 ano após o término do período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus para a revogação de doação feita por pessoa idosa durante a pandemia.
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Votos apurados até 20/04/2024 03:07:23
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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