Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Defesa do Consumidor para determinar ao fornecedor que sinalize de forma adequada e destaque alterações na quantidade, fórmula ou ingredientes de seus produtos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?