Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2294 de 2020
(PL 2294/2020)
Dispõe sobre o regime extraordinário e temporário de autorização de regras e normas técnicas e operacionais simplificadas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para autorizar a fabricação e a comercialização de equipamentos ventiladores pulmonares e equipamentos de suporte respiratório emergencial durante o período de pandemia da Covid-19; estabelece procedimento simplificado de certificação pela Anvisa; e dá outras providências.
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Institui, durante o período da pandemia do novo coronavirus (Covid-19), no âmbito da Anvisa, um regime mais simplificado para autorizar a fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares e equipamentos de suporte respiratório, de modo a suprir a demanda premente e extraordinária.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
11 0
Este texto não é mais passível de votação.
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