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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2891 de 2020
(PL 2891/2020)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal.
Ver explicação da ementa
Permite a infiltração policial para investigação dos crimes de registro e divulgação não autorizados da intimidade sexual.
Autoria
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
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