Consulta Pública
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Estabelece contrapartidas para empresas que receberem ajuda financeira estatal destinada a compensar os prejuízos financeiros sofridos em virtude da pandemia do coronavírus, a serem cumpridas durante a pandemia, tais como a proibição de remuneração de diretores e de distribuição de lucros e a obrigação de manter o número atual de trabalhadores, entre outras, e a serem cumpridas após a pandemia, como doações e celebrações de parcerias com o Poder Público.
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Votos apurados até 29/03/2024 04:24:17
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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