e-Cidadania

Determina a comunicação prévia ao usuário de serviço público da suspensão da prestação do serviço, bem como de seu desligamento em virtude de inadimplemento; e veda que a interrupção do serviço por inadimplemento se inicie nas sextas-feiras, nos sábados, nos domingos, nos feriados ou em dias que antecedam feriados.