Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Regulamenta a profissão de cuidador de idoso, estabelece requisitos para configuração do contrato de trabalho, dispõe sobre os direitos trabalhistas a que faz jus o empregado e estabelece a legislação previdenciária a ele aplicável.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?