Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2818 de 2020
(PL 2818/2020)
Prorroga, por cento e oitenta dias, o prazo de validade de pontos, milhas ou qualquer outro tipo de bonificação acumulados em programas de fidelização de clientes.
Ver explicação da ementa
Prorroga a validade das milhas em programas de fidelização com vencimento durante a calamidade pública da Covid-19.
Autoria
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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