Consulta Pública
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Determina para fins de aposentadoria, como bonificação aos serviços prestados nas ações de combate à atual pandemia de Covid-19, de servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que esse tempo de contribuição seja contado em dobro.
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Votos apurados até 26/04/2024 23:07:18
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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