Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2775 de 2020
(PL 2775/2020)
Dispõe sobre a gratuidade no acesso a aplicações de ensino a distância por meio de conexões fixas e móveis de banda larga para estudantes de escolas públicas no período da emergência decorrente do coronavírus.
Ver explicação da ementa
Determina que, num período de até um ano após o fim da emergência de decorrente do coronavírus, as operadoras de serviços de telecomunicações que proveem conexões de acesso à internet em banda larga, fixa e móvel, não descontem da franquia contratada a utilização de aplicações de ensino a distância. As operadoras compensariam o custo da obrigação com o desconto de suas contribuições anuais ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST).
Autoria
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
155 15
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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