Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2739 de 2020
(PL 2739/2020)
Altera o Código Penal para criar causa de aumento de pena do crime de peculato, quando se tratar de recursos destinados à saúde.
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Altera o Código Penal para criar causa de aumento de pena de um terço a dois terços para o crime de peculato se a conduta incidir sobre dinheiro, valor ou bem destinado à área da saúde.
Autoria
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
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Votos apurados até 28/03/2024 20:37:21
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