Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2694 de 2020
(PL 2694/2020)
Faculta ao sujeito passivo postergar o pagamento de até 70% (setenta por cento) do valor da prestação de parcelamento ativo com a Fazenda Nacional vencida ou vincenda durante a vigência do estado de calamidade pública nacional provocado pela pandemia da Covid-19.
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Permite ao contribuinte a postergação do pagamento de até setenta por cento da prestação mensal de parcelamentos tributários ativos perante a Secretaria Especial da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contanto que mantenha número de empregados igual ou superior a data de adesão ao benefício criado.
Autoria
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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