Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2693 de 2020
(PL 2693/2020)
Altera a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para instituir o piso salarial nacional do Assistente Social.
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Institui o piso salarial nacional dos assistentes sociais, no valor de R$ 7315,00, para jornada de trabalho de 30 horas semanais, e determina o seu reajuste anual, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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Votos apurados até 19/03/2024 04:22:04
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