Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2631 de 2020
(PL 2631/2020)
Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a manutenção da condição de beneficiário de plano de saúde, pelo período de um ano, aos empregados ou servidores que tiverem seu contrato rescindido ou suspenso, ou mesmo em caso de demissão ou exoneração, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Assegura aos empregados e servidores que, durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, tiveram o seu contrato de trabalho rescindido ou suspenso ou que foram exonerados a manutenção do seu plano de saúde, pelo prazo de 1 ano, incluindo os seus dependentes.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
27 7
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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