Consulta Pública
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Torna crime de responsabilidade contra a probidade na administração, inclusive de prefeitos municipais, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública e crime punível com pena de reclusão, de 1 a 5 anos, a conduta de deixar de fornecer equipamentos de proteção individual aos servidores que atuam diretamente no enfrentamento de pandemia ou epidemia.
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Votos apurados até 29/03/2024 09:22:54
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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