Consulta Pública
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Autoriza o saque dos depósitos do FGTS pelo cidadão desempregado em caso de decretação de estado de calamidade pública municipal, estadual ou federal.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?