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PROJETO DE LEI nº 2478 de 2020
(PL 2478/2020)
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para definir como crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa a omissão do chefe do Poder Executivo em adotar medidas de controle de epidemias e pandemias, inclusive as orientações das autoridades de saúde vinculadas a órgãos e entidades estatais nacionais e organismos internacionais.
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Torna crime de responsabilidade contra a segurança interna do país, crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores e ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a conduta de deixar de adotar medidas para controlar epidemias e pandemias e de seguir orientações de saúde de órgãos e entidades nacionais e organismos internacionais.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 6
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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