e-Cidadania

Determina, em caráter temporário, enquanto durar o estado de calamidade em virtude da pandemia do covid-19, que se estabeleçam novos limites de valor para dispensa de licitação; que haja o pagamento antecipado nas licitações e nos contratos pela Administração, desde que represente condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço, ou propicie significativa economia de recursos; e que se aplique o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para licitações e contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações.