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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 118 de 2020
(PLP 118/2020)
Institui a Contribuição Social sobre Altas Rendas da Pessoa Física, destinada ao financiamento da seguridade social, incidente sobre a faixa de rendimentos mensais superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Ver explicação da ementa
Acresce nova fonte de financiamento da seguridade social, prevista pelo § 4º do 195 da Constituição Federal. Trata-se de contribuição social incidente sobre rendimentos de pessoas físicas superiores a 80 mil reais mensais.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
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8 1
Votos apurados até 28/03/2024 22:40:25
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