Consulta Pública
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Acresce nova fonte de financiamento da seguridade social, prevista pelo § 4º do 195 da Constituição Federal. Trata-se de contribuição social incidente sobre rendimentos de pessoas físicas superiores a 80 mil reais mensais.
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Votos apurados até 28/03/2024 22:40:25
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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