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PROJETO DE LEI nº 2412 de 2020
(PL 2412/2020)
Altera o art. 1º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para autorizar o pagamento do benefício, em caráter excepcional, em razão de situação de emergência ou calamidade pública estabelecido por decreto de calamidade pública federal.
Ver explicação da ementa
Estende o Benefício Garantia-Safra a todos os municípios afetados por calamidade pública federal.
Autoria
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
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