e-Cidadania

Autoriza a União a complementar os recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, a título de auxílio financeiro emergencial; dispõe sobre a suspensão de bloqueios e retenções à entrega dos recursos desses Fundos; e estabelece o diferimento de prazos para pagamento de contribuições sociais e a suspensão da exigibilidade de contribuições previdenciárias patronais dos Municípios.