e-Cidadania

Prevê que o poder público e os empregadores ou contratantes fornecerão, gratuitamente, aos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública que estiverem em atividade e em contato direto com portadores ou possíveis portadores do coronavírus, os equipamentos de proteção individual (EPI) recomendados pela Anvisa, considerados os protocolos indicados para cada situação.