Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 310 de 2020
(RQS 310/2020)
Destaque para votação em separado, do inciso IV, do § 1º, do art. 65, da Lei Complementar nº 101, de 2000,constante do art. 7º, com a redação dada pelo Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019.
Autoria
Líder do DEM Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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